Projeto de lei de deputado do MDB prevê fechamento ao publico de espaços na orla marítima

O texto abaixo foi publicado na plataforma da nossa co-irmã, Web Rádio Cancioneiro Caiçara e ressalta um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência e dá amplos poderes a União, ou seja, ao governo federal, para a utilização de espaços públicos que pertencem ou estão sob sua gestão, como prédios onde funcionam universidades e a destinação de espaços nas orlas marítimas das cidades litorâneas para fins privados e prevê ainda  o recadastramento de todo o patrimônio imobiliário federal;

·  a identificação dos bens imóveis desocupados ou subutilizados;

·  a identificação de bens imóveis com inadimplência de cumprimento de encargos por parte do cessionário e/ou donatário;

·  a reintegração de posse de bens imóveis cedidos ou doados, cujos encargos não tenham sido cumpridos pelos beneficiários;

·  a reversão de bens imóveis sob gestão ou de propriedade de órgãos ou entidades da administração federal que não tenham alcançado a finalidade da entrega ou cumprido com os encargos previstos, nos prazos determinados pelo projeto;

·  o direcionamento de imóveis preferencialmente para alienação, por meio dos instrumentos já previstos no ordenamento;

·  a destinação de imóveis para o desenvolvimento econômico e turístico.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Diz o texto:  "Um Projeto de Lei 4444/21, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)  que tramita no Congresso Nacional,  quer regulamentar  a privatização das praias brasileiras, o que na pratica significa impedir pobres de freqüentar praias.

O objetivo, autorizar que hotéis e empresas de turismo estabeleçam cercas e outras barreiras para impedir o acesso do público ás praias reservando-as   para os seus clientes.

Milionários como Luciano Huck já cercaram praias, mas foram obrigados pela justiça a reabri-las.

A proposta fere o direito da população de ter acesso a um dos seus únicos espaços de lazer gratuito.

O Projeto Lei, segundo a Deputada Erika Kokay- PT DF ” propõe a criação de Zona Especial de Uso Turístico, que pode deter parte das faixas de areia dos Municípios, e pessoas não autorizadas não terão acesso a estas faixas. Será limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas. O que se está propondo é a privatização de parte da orla brasileira” – disse a parlamentar.

Ela acrescenta que “não é verdade que a União não pode ceder seus imóveis dentro de critérios absolutamente claros, nem que ela esteja proibida de vender seus imóveis.  O que se quer aqui é privatizar parte da orla e ter critérios menos objetivos”.

Seguindo se deprende,  os artigos 15 e 16,  autorizam a União a transformar as orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais em Zona Especial de Uso Turístico (ZETUR) para fins de exploração turística, acabando com o uso público de até 10% da faixa de areia natural de cada município, limitando a circulação de pessoas pela praia nas áreas que serão ocupadas por hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo.

As praias e orlas são consideradas pela Constituição Patrimônio Nacional.

Circula na Internet um abaixo assinado digital que propõe : ” Vamos dizer NÃO ao PL 4444/2021″ e para assinar basta acessar o link: https://forms.gle/aW8iePcxNmYbj59B7 #naoaoPl44 #protejamnossaspraias #salveasnossaspraias #frenteparlamentarambientalista

O problema  da privatização de praias começou a ser discutido em São Paulo, no Governo Montoro (1983-1987) . Em 1985, a Secretária do Interior, através do seu Escritório Regional de Governo,   realizou com Sindipetro em São Sebastião dois dias de discussão sobre o tema, em setembro daquele  e o governador Franco Montoro agiu firme para combater os privatistas. Montoro logo que assumiu, determinou à Sudelpa, que recuperasse inclusive o Pier do Saco da Ribeira em Ubatuba ,  que Paulo Maluf havia alugado a um particular , prejudicando os pescadores e demais usuários.

Assista no vídeo nosso debate sobre o assunto no programa Hora do Almoço de 11/04”

Isnaldo bulhões Jr, é um político de carreira de alagoas eleito por uma coligação da qual fazia parte o Partido dos Trabalhadores, PT, entre outros.